Discurso do Diretor do Conselho dos Direitos Humanos e Divisão dos órgãos dos tratados do ACNUDH na Cerimônia de Divulgação da Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário

• Sua Excelência o Primeiro-Ministro de Moçambique, Senhor Adriano Afonso Maleiane,
• Sua Excelência a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Senhora Helena Mateus Kida,
• Sua Excelência a Coordenadora Residente das Nações Unidas em Moçambique, Senhora Myrta Kaulard,
• Excelentíssimas e Excelentíssimos Ministras e Ministros,
• Ilustres membros do Governo, da família das Nações Unidas e do corpo diplomático,
• Minhas Senhoras e meus Senhores,
• Todo o protocolo observado.

Bom dia a todas e a todos,

É uma honra e um grande privilégio para mim estar aqui hoje.

Antes de mais, queria agradecer o convite e felicitar Moçambique por este importante passo com a criação da Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário. Também gostaria de transmitir os cumprimentos do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao Governo de Moçambique e a todos os presentes.

A criação da Comissão Interministerial, com o mandato de coordenar a preparação de relatórios e outras comunicações aos mecanismos de direitos humanos, bem como de acompanhar e apoiar a implementação das suas recomendações, reflete uma tendência crescente dos Estados de estabelecer um novo tipo de estrutura governamental, conhecida como Mecanismo Nacional de Elaboração de Relatórios e Acompanhamento.

A experiência tem demonstrado que os mecanismos nacionais de elaboração de relatórios e acompanhamento são fundamentais para garantir que os compromissos internacionais assumidos pelos países se traduzam num maior respeito pelos direitos humanos na realidade do dia a dia dos cidadãos, aproximando-nos assim do pleno potencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que festeja este ano os seus 75 anos.

Esta Comissão contribuirá também para a efetivação dos preceitos constitucionais que consagram direitos e liberdades fundamentais para todos os cidadãos – preceitos que, como a mesma Constituição estabelece, são interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Estes mecanismos nacionais são agora reconhecidos como uma componente essencial do ecossistema dos direitos humanos a nível nacional.

Moçambique, ao colocar a Comissão Interministerial sob a presidência de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, envia um sinal muito forte dando a esta instituição a reconhecimento político necessária para funcionar eficazmente.

Eu estou contente também por ver que o mandato da Comissão Interministerial inclui o acompanhamento e a avaliação da implementação das recomendações recebidas dos mecanismos regionais e internacionais de direitos humanos. É através deste aspecto do mandato que a Comissão Interministerial poderá ajudar a reduzir a desconexão entre as normas, por um lado, e as realidades no terreno, por outro, conduzindo assim a um mundo melhor, mais igual, mais justo e mais próspero para todas e todos.

Excelências, minhas senhoras e meus senhores,

A criação da Comissão Interministerial é oportuna no contexto da decisão dos presidentes dos órgãos de tratados das Nações Unidas de introduzir um calendário previsível de revisões, bem como do início do quarto ciclo do Mecanismo da Revisão Periódica Universal.

Um calendário previsível de revisões por parte dos órgãos dos tratados da ONU implicará um empenhamento mais regular por parte dos Estados, o que, por sua vez, exigirá uma forte capacidade a nível nacional para coordenar a preparação dos relatórios e para absorver e aplicar as recomendações que estes emitem.

Estes desenvolvimentos, bem como a maior ênfase na implementação das recomendações do MRPU, tornam quase inevitável a necessidade de mecanismos sustentáveis de acompanhamento a nível nacional. Além disso, esses mecanismos proporcionam um meio previsível e fiável para que as partes interessadas participem nos diálogos nacionais sobre o envolvimento com os mecanismos de direitos humanos.

Gostaria de recordar que a criação de mecanismos nacionais é uma prática recomendada e iniciada pelos próprios Estados, nas Revisões Periódicas Universais ou em resoluções adoptadas no contexto do Conselho dos Direitos Humanos. O papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos tem sido de identificar as boas práticas e partilhá-las nas nossas actividades de reforço de capacidades e divulgação.

Actualmente, há um movimento crescente e um apelo dos Estados para mais oportunidades de intercâmbio, aprendizagem entre pares e trabalho em rede que o Alto Comissariado está empenhado em apoiar. Aguardamos com expectativa a participação activa da vossa Comissão Interministerial nestas actividades.

A este respeito, gostaria de mencionar dois próximos eventos.

No dia 23 de Junho, o Alto Comissariado organizará um seminário para debater as boas práticas e os critérios de sucesso para uma estrutura institucional e um mandato eficazes para os mecanismos nacionais. O evento foi solicitado pelo Conselho dos Direitos Humanos e terá um formato híbrido e público, pelo que encorajo os representantes da Comissão Interministerial a participarem no mesmo e a partilharem a sua experiência como membros de uma entidade que tem um grande potencial.

Tenho também o prazer de anunciar que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) irão organizar um evento para os países de língua portuguesa no início de Julho. Será uma oportunidade para Moçambique partilhar a experiência deste emergente mecanismo e ouvir as experiências de países pares no espaço da lusofonia.

Como parte do nosso apoio aos Estados, e a pedido do Conselho dos Direitos Humanos, o Alto Comissariado está também a criar um centro virtual de conhecimentos para tornar acessíveis as boas práticas em matéria de mecanismos nacionais; o centro acolherá recursos, entre outros, sobre como criar ou reforçar os mecanismos nacionais e sobre como colaborar com o MRPU, os órgãos de tratados e os procedimentos especiais. Prevemos o lançamento desta plataforma para o início de 2024.

Excelências, senhoras e senhores,

Este tipo de assistência por parte do Alto Comissariado faz parte de um conjunto de soluções que apoiamos para responder a um desafio fundamental que observámos em todo o mundo.

De facto, a dificuldade de reter a memória institucional, os conhecimentos e as competências, devido à rotatividade dos pontos focais dos direitos humanos nos mecanismos nacionais, tem sido repetidamente levantada pelos Estados. Acreditamos que as ferramentas digitais podem contribuir para resolver esta questão.

De facto, para além dos materiais que mencionei anteriormente, o centro de conhecimento também oferecerá cursos online, tornando mais fácil aos novos membros dos mecanismos nacionais e aos seus secretariados adquirirem as competências necessárias para desempenharem as suas responsabilidades. Espero que Moçambique considere a plataforma útil e contribua activamente para ela, partilhando as suas próprias experiências.

Outra ferramenta digital que a nossa Organização oferece é a Base de Dados de Seguimento de Recomendações Nacionais (NRTD). Esta plataforma foi concebida, entre outros, para apoiar os Estados no seguimento das recomendações dos mecanismos de direitos humanos. Encorajo Moçambique a acelerar a operacionalização da Comissão Interministerial, e a fazer uso desta ferramenta.

Excelências, senhoras e senhores,

Ao celebrarmos este ano os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, encorajo Moçambique a dar passos decisivos para ratificar os instrumentos internacionais de direitos humanos pendentes, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assim como a Convenção para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.  

Antes de concluir a minha intervenção, gostaria de agradecer mais uma vez ao Governo de Moçambique por ter convidado o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para este importante evento, hoje. Reitero o nosso compromisso de continuar a apoiar Moçambique nos seus esforços para promover e proteger os direitos humanos.

Obrigado pela vossa atenção.