Publicação
Política de Urbanização
13 abril 2026
- Havendo necessidade de assegurar e garantir a promoção de uma urbanização mais equilibrada
e desenvolvimento harmonioso do território, e que promova o desenvolvimento socioeconómico,
fomentando maior equidade e inclusão espacial e a redução das desigualdades espaciais, ao
abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República, o Conselho
de Ministros determina: É aprovada a Política de Urbanização, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Publicado por
UN-Habitat
ONU
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